Dr. Alexandre VenturelliTópicos do Artigo
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 20, restabeleceu o direito aos juízes federais de receberem os quinquênios, um adicional de 5% no salário a cada cinco anos de serviço. Essa reviravolta jurídica vem após uma polêmica decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu o pagamento desse benefício.
STF e a Reviravolta Judicial
A controvérsia teve início quando o TCU decidiu suspender o pagamento dos quinquênios aos juízes . A medida, que impactaria significativamente a remuneração desses profissionais, gerou intensos debates no meio jurídico.
O adicional de 5% a cada cinco anos de serviço é uma prática consolidada na carreira dos juízes federais e tem o objetivo de reconhecer a experiência e a dedicação ao serviço público. No entanto, o TCU questionou a legalidade desse benefício, argumentando que ele não estaria alinhado com as diretrizes orçamentárias.
Em resposta a essa polêmica, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, restabeleceu os quinquênios, destacando a plena autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover o controle orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar do Poder Judiciário em âmbito nacional.
Toffoli enfatizou que o CNJ já teve sua prerrogativa reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Além disso, salientou o entendimento da Corte de ser inadmissível a fixação diferenciada de limite remuneratório para membros da magistratura Federal e estadual, dada a natureza nacional do Poder Judiciário (ADIn 3.854).
Impacto Financeiro e Legalidade
À época em que o TCU suspendeu o pagamento dos quinquênios, uma estimativa dos auditores indicava que o benefício representaria um impacto financeiro de aproximadamente R$ 16,7 milhões apenas na folha de pagamento de janeiro. Esse cálculo considerava a gratificação de 5% a cada 5 anos de trabalho.
A decisão do STF, ao restabelecer o benefício, não apenas resguarda a remuneração dos juízes federais, mas também reforça a autonomia e competências do CNJ. Essa decisão é vista como um equilíbrio constitucional específico, garantindo a independência do Poder Judiciário.
Pedido da Ajufe e Posicionamento Institucional
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) desempenhou um papel fundamental nesse caso. A entidade acionou o Supremo Tribunal Federal por meio do Mandado de Segurança (MS) 39.264, contestando a decisão do TCU.
O presidente da Ajufe, Nelson Alves, expressou contentamento com a decisão, afirmando que ela “restabeleceu o equilíbrio constitucional” e fortaleceu as competências do CNJ e do Conselho da Justiça Federal.
Conclusão
A decisão do Supremo Tribunal Federal representa não apenas uma vitória para os juízes em relação aos quinquênios, mas também um marco para a autonomia do Poder Judiciário. A polêmica gerada pela suspensão do benefício pelo TCU agora encontra sua resolução na mais alta instância jurídica do país.
O episódio destaca a complexidade das relações entre os poderes e a importância de garantir a independência do Judiciário. Os beneficios aludidos, longe de serem apenas uma questão salarial, tornaram-se um símbolo dessa batalha, reafirmando a necessidade de equilíbrio e respeito às competências institucionais.
A Venturelli Advocacia estará acompanhando essa informação e compartilhando o andamento da mesma.
